AREsp 2877496 - DECISAO

AREsp 2877496 - DECISAO

Verificou-se a existência dos vícios apontados nos embargos (omissão/erro material). Como não há condenação desde a origem, é incabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos para afastar a majoração impugnada.

Parties
Embargante: SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração de honorários; mantida a não conhecimento do agravo em recurso especial quanto ao seu mérito de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Erro Material

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Parties

SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/erro material na decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando inexistente condenação desde a origem

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência dos vícios apontados nos embargos (omissão/erro material). Como não há condenação desde a origem, é incabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos para afastar a majoração impugnada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração de honorários; mantida a não conhecimento do agravo em recurso especial quanto ao seu mérito de admissibilidade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração de honorários mencionada.
  • Publique-se.