REsp 2179986 - DECISAO

REsp 2179986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando apenas intento de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JEAN JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

JEAN JOSE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, revelando apenas intento de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC neste momento.