AREsp 2502042 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à apreciação da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, sem efeitos infringentes; não se constatou erro material que justificasse nulidade do julgado; mantido o posicionamento quanto à inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 por ser questão vinculada ao reexame de matéria de fato, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Erro Material, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Erro Material Omissão Majoração De Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de erro material e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em agravo de instrumento quando a decisão for terminativa para a parte

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à apreciação da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, sem efeitos infringentes; não se constatou erro material que justificasse nulidade do julgado; mantido o posicionamento quanto à inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC/2015 por ser questão vinculada ao reexame de matéria de fato, sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.

Orders

  • Publique-se.