REsp 2122608 - ACORDAO

REsp 2122608 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios articulados (erro, contradição ou omissão), por terem teor infringente destinados a reformar o julgado; manteve-se que a posterior desconstituição da cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa da cessionária, pois ela era credora ao tempo da impugnação; e confirmou-se a nulidade das alienações por falta de publicidade e inobservância do Decreto-lei nº 7.661/1945, em proteção ao melhor interesse da massa falida.

Parties
Embargante: STRADA CONSTRUÇÕES, PARCERIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargada: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Nulidade De Alienação De Bens, Publicidade Do Ato, Decreto Lei Nº 7.661/1945, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Falência Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Nulidade De Alienação De Bens Publicidade Do Ato Decreto Lei Nº 7.661/1945 +2 more

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Parties

STRADA CONSTRUÇÕES, PARCERIAS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 configuração de erro, contradição ou omissão nos embargos de declaração
  2. 2 efeito da desconstituição da cessão de crédito sobre a legitimidade ativa da cessionária
  3. 3 fundamentos para declaração de nulidade das alienações de bens da massa falida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios articulados (erro, contradição ou omissão), por terem teor infringente destinados a reformar o julgado; manteve-se que a posterior desconstituição da cessão de crédito não afasta a legitimidade ativa da cessionária, pois ela era credora ao tempo da impugnação; e confirmou-se a nulidade das alienações por falta de publicidade e inobservância do Decreto-lei nº 7.661/1945, em proteção ao melhor interesse da massa falida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.