AREsp 2795665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC; não ficou demonstrada violação do art. 1.026, § 2º, nem comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ROSÁLIA DA SILVA PINHEIRO; Réu: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prescrição, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dano Moral Prescrição Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSÁLIA DA SILVA PINHEIRO

Autor

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e necessidade de demonstração de protelatório
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC; não ficou demonstrada violação do art. 1.026, § 2º, nem comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários para 17% sobre a base de cálculo constante na sentença em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.