AREsp 2779169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; a agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo (GRERJ/GRU) e não o fez, justificando o reconhecimento da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula nº 187/STJ; não se admite nova intimação para sanar o vício, e os embargos têm claro intuito infringente, razão pela qual são rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.007 CPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula nº 187/STJ quanto à deserção por preparo realizado com indicação equivocada do número do processo na guia
  3. 3 necessidade ou não de nova intimação para sanar vício de preparo (instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 CPC; a agravante foi regularmente intimada para regularizar o preparo (GRERJ/GRU) e não o fez, justificando o reconhecimento da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula nº 187/STJ; não se admite nova intimação para sanar o vício, e os embargos têm claro intuito infringente, razão pela qual são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.