REsp 2177421 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatação de intuito infringente dos embargos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: LUCIANO HANG; Embargante: HAVAN S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Violação Do Código Civil (arts. 12, 17, 20, 52, 186, 187, 927)

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO HANG

Embargante

HAVAN S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatação de intuito infringente dos embargos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.