AREsp 2716876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a jurisprudência do STJ interpreta o art. 224, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a indisponibilidade do sistema ocorrida no curso do prazo não prorroga o termo final do prazo recursal, de modo que o recurso especial foi intempestivo; não se aplicou a Lei nº 14.939/2024 por ausência de comprovação de feriados locais, e os aclaratórios demonstravam intuito infringente.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Art. 224, § 1º, Cpc/2015, Lei Nº 14.939/2024, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Art. 224, § 1º, Cpc/2015 Lei Nº 14.939/2024 Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não se analisar a aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem durante o curso do prazo recursal autoriza a prorrogação do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a jurisprudência do STJ interpreta o art. 224, § 1º, do CPC/2015 no sentido de que a indisponibilidade do sistema ocorrida no curso do prazo não prorroga o termo final do prazo recursal, de modo que o recurso especial foi intempestivo; não se aplicou a Lei nº 14.939/2024 por ausência de comprovação de feriados locais, e os aclaratórios demonstravam intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil