EAREsp 2537143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e foi aberta oportunidade para complementação de razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015; contudo, a parte não complementou as razões e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno é inadmissível e não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Complementação De Razões (art. 1.024, § 3º, Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, RISTJ Art. 266 C
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Complementação De Razões (art. 1.024, § 3º, Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ RISTJ Art. 266 C

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno recebido de embargos de declaração quando a parte não complementa as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e foi aberta oportunidade para complementação de razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015; contudo, a parte não complementou as razões e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno é inadmissível e não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.