AREsp 2856611 - DECISAO

AREsp 2856611 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada, a qual expôs adequadamente as razões do desprovimento em razão da aplicação de óbices sumulares; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada, a qual expôs adequadamente as razões do desprovimento em razão da aplicação de óbices sumulares; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.