REsp 2183197 - ACORDAO

REsp 2183197 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material patente no acórdão embargado; o intento dos aclaratórios era de modificar o julgado (intuito infringente) e não esclarecer ponto omitido; além disso, o acórdão estava devidamente fundamentado e as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, circunstâncias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou caráter manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.; Embargado: SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (antigo BANCO PROSPER S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (antigo BANCO PROSPER S/A)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 presença de erro material no acórdão ou no laudo pericial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material patente no acórdão embargado; o intento dos aclaratórios era de modificar o julgado (intuito infringente) e não esclarecer ponto omitido; além disso, o acórdão estava devidamente fundamentado e as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, circunstâncias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou caráter manifestamente protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.