AREsp 2791081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); porque acolher a pretensão exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e por subsistir fundamento não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não se impôs multa automática prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravantes: GILBERTO FILIPPI TOMÉ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GILBERTO FILIPPI TOMÉ E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade apontadas em embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria suscitada em recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); porque acolher a pretensão exigiria revolver provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e por subsistir fundamento não impugnado que mantém a decisão (Súmula 283/STF); ademais, não se impôs multa automática prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.