AREsp 2840764 - DECISAO

AREsp 2840764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida já analisou e decidiu a questão da majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e os embargos não se prestam a reexame do mérito.

Parties
Embargante: CORISCO VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

CORISCO VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão e contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida já analisou e decidiu a questão da majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e os embargos não se prestam a reexame do mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se