AREsp 2841670 - DECISAO

AREsp 2841670 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o conteúdo normativo do art. 67-A da Lei n. 13.786/2018 não foi abordado na origem e não foi alegada omissão; e a Súmula 283/STF foi motivadamente aplicada, exigindo impugnação específica para desconstituição de fundamento autônomo e suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Lei N. 13.786/2018 (art. 67 A), Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 211/stj Lei N. 13.786/2018 (art. 67 A) Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 211/STJ e n. 283/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica para desconstituição de fundamento autônomo e suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o conteúdo normativo do art. 67-A da Lei n. 13.786/2018 não foi abordado na origem e não foi alegada omissão; e a Súmula 283/STF foi motivadamente aplicada, exigindo impugnação específica para desconstituição de fundamento autônomo e suficiente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.