AREsp 2795245 - DECISAO

AREsp 2795245 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a decisão embargada conheceu do agravo e apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não era necessária a menção expressa sobre a aplicação da Súmula n. 7; os embargos não podem ser usados para rediscutir a solução jurídica que apenas desagrada à parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Pena
Processo Penal Recursos Especial Jurisprudência Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão de mérito
  3. 3 requisitos para configurar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: a decisão embargada conheceu do agravo e apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não era necessária a menção expressa sobre a aplicação da Súmula n. 7; os embargos não podem ser usados para rediscutir a solução jurídica que apenas desagrada à parte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.