AREsp 2885870 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ; a procuração existente em autos principais ou em processo conexo não supre a falta nos autos onde se interpõe o recurso; a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ e a tentativa de regularização apresentada apenas nos embargos está preclusa, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º Do CPC

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso interposto no STJ
  3. 3 preclusão quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ; a procuração existente em autos principais ou em processo conexo não supre a falta nos autos onde se interpõe o recurso; a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se estende ao STJ e a tentativa de regularização apresentada apenas nos embargos está preclusa, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se