REsp 1955954 - ACORDAO

REsp 1955954 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a decisão impugnada considerou provas diversas além do contrato sem assinatura e a modificação do julgado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; havia também aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF quanto a fundamentos múltiplos, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf (aplicada Por Analogia), Ação Monitória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a decisão impugnada considerou provas diversas além do contrato sem assinatura e a modificação do julgado exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; havia também aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF quanto a fundamentos múltiplos, revelando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.