HC 959348 - ACORDAO

HC 959348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a busca e o ingresso domiciliar com base em prévia denúncia e em busca pessoal anterior não impugnada, havendo elementos objetivos de probabilidade de crime permanente que justificaram a ação policial; ademais, não se admite inovação recursal via embargos, e a alegação do embargante traduz mera divergência quanto ao resultado.

Parties
Embargante: REUBER BOMFIM ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Domiciliar, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Domiciliar Inovação Recursal Omissão Contradição +1 more

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Parties

REUBER BOMFIM ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com justificativa a posteriori (Tema 280)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a busca e o ingresso domiciliar com base em prévia denúncia e em busca pessoal anterior não impugnada, havendo elementos objetivos de probabilidade de crime permanente que justificaram a ação policial; ademais, não se admite inovação recursal via embargos, e a alegação do embargante traduz mera divergência quanto ao resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.