AREsp 2626690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada pela embargante dependia de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; demonstrou-se, ainda, o intuito infringente dos aclaratórios, de modo que a via adequada não é a dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SERTENGE ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora, Fruição, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Juros De Mora Fruição Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedação de reexame de provas
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada pela embargante dependia de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; demonstrou-se, ainda, o intuito infringente dos aclaratórios, de modo que a via adequada não é a dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação de multa ou penalidade neste momento; advertência de que reiteração protelatória implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.