REsp 2154691 - ACORDAO

REsp 2154691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a questão sobre o índice de juros (SELIC) não foi suscitada no recurso especial e constitui inadmissível inovação recursal sujeita à preclusão, e não se comprovou, no caso, caráter manifestamente protelatório para justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Juros De Mora, Aplicação Da SELIC, Multa Processual, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Juros De Mora Aplicação Da SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da SELIC como índice de juros de mora
  2. 2 possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a questão sobre o índice de juros (SELIC) não foi suscitada no recurso especial e constitui inadmissível inovação recursal sujeita à preclusão, e não se comprovou, no caso, caráter manifestamente protelatório para justificar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.