AREsp 2758372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o fundamento relativo à propaganda enganosa não foi impugnado, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283/STF; o acolhimento dos embargos exigiria o reexame de circunstâncias fáticas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intento exclusivamente infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Dano Moral, Propaganda Enganosa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Dano Moral +1 more

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Parties

SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação alegada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o fundamento relativo à propaganda enganosa não foi impugnado, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283/STF; o acolhimento dos embargos exigiria o reexame de circunstâncias fáticas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando intento exclusivamente infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil