AREsp 2812229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos na origem por serem incabíveis/intempestivos e por não apontarem vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que não interromperam o prazo recursal; assim, a apelação da recorrente foi interposta fora do prazo e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo o recurso especial desprovido, com aplicação da Súmula nº 83/STJ; majoraram-se honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PROSSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Danos Morais Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PROSSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos na origem por serem incabíveis/intempestivos e por não apontarem vícios do art. 1.022 do CPC, de modo que não interromperam o prazo recursal; assim, a apelação da recorrente foi interposta fora do prazo e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo o recurso especial desprovido, com aplicação da Súmula nº 83/STJ; majoraram-se honorários para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.