AREsp 2481177 - DECISAO

AREsp 2481177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a tentativa de rediscutir a matéria traduz pretensão de rejulgamento vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CVA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CVA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, erro material ou obscuridade
  3. 3 Se os embargos constituem tentativa de rejulgamento da causa vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e a tentativa de rediscutir a matéria traduz pretensão de rejulgamento vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se