CC 204410 - DECISAO

CC 204410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão que declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG para processar ação decorrente de contrato de previdência complementar privada está correto, e os Temas 955 e 1021 do STJ versam sobre direito material (inclusão de reflexos), não sobre competência, não justificando modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Previdência Complementar Privada, Temas 955 E 1021 Do STJ, Modulação De Efeitos, Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Previdência Complementar Privada Temas 955 E 1021 Do STJ Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgamento
  2. 2 Incidência dos Temas 955 e 1021 do STJ sobre competência jurisdicional
  3. 3 Definição da competência (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho) em ações sobre contrato de previdência complementar privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão que declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG para processar ação decorrente de contrato de previdência complementar privada está correto, e os Temas 955 e 1021 do STJ versam sobre direito material (inclusão de reflexos), não sobre competência, não justificando modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.