AREsp 2762436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado; e a parte não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, a ocorrência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, ônus procedimental próprio do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. - UNICRED CENTRO-SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Intuito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Multa Processual (art. 1.026, §§ 2º E 3º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Intuito Infringente Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA. - UNICRED CENTRO-SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios processuais aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado; e a parte não demonstrou, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, a ocorrência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, ônus procedimental próprio do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa requerida em contrarrazões.