AREsp 2573822 - DECISAO

AREsp 2573822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; os embargos não servem para reexaminar o mérito e o embargante não comprovou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório nem demonstrou o dissenso com a jurisprudência do STJ, conforme fundamentação preexistente na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MOISÉS LUIZ ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sonegação Fiscal, Indulto, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Preclusão, Coisa Julgada, Dolo, Pena Base, Antecedentes, Majorante Art.12 Lei 8.137/90, Substituição Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sonegação Fiscal Indulto Competência Do Juízo Da Execução Penal +8 more

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Parties

MOISÉS LUIZ ORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 competência para pedido de indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; os embargos não servem para reexaminar o mérito e o embargante não comprovou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório nem demonstrou o dissenso com a jurisprudência do STJ, conforme fundamentação preexistente na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.