REsp 2183119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente aplicado os óbices das Súmulas 282 e 283/STF em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e de impugnação à fundamentação suficiente do acórdão recorrido, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e provocar novo julgamento, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282/stf E 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia corretamente aplicado os óbices das Súmulas 282 e 283/STF em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e de impugnação à fundamentação suficiente do acórdão recorrido, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e provocar novo julgamento, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.