REsp 2092308 - ACORDAO

REsp 2092308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o Tribunal interpretou os arts. 349 e 786 do CC sem declarar sua inconstitucionalidade; consolidou-se na Corte a compreensão de que a sub-rogação da seguradora alcança direitos materiais, mas não prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor (como competência do art. 101, I, do CDC e inversão do ônus do art. 6º, VIII, do CDC); e a modulação dos efeitos é facultativa, não cabendo em ausência de alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 21/05/2025 a 27/05/2025); Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sub Rogação, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Modulação Dos Efeitos, Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Sub Rogação Competência Inversão Do Ônus Da Prova Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento De 21/05/2025 a 27/05/2025); Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais do consumidor (art. 101, I, do CDC)
  3. 3 possibilidade de sub-rogação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e contradições configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; o Tribunal interpretou os arts. 349 e 786 do CC sem declarar sua inconstitucionalidade; consolidou-se na Corte a compreensão de que a sub-rogação da seguradora alcança direitos materiais, mas não prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor (como competência do art. 101, I, do CDC e inversão do ônus do art. 6º, VIII, do CDC); e a modulação dos efeitos é facultativa, não cabendo em ausência de alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado