REsp 2193136 - DECISAO

REsp 2193136 - DECISAO

Por entender que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo recursal, ainda que tais embargos venham a não ser conhecidos ou tenham sido recebidos na origem como pedido de reconsideração, o tribunal reconheceu a tempestividade da apelação e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR LOURENCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Tempestividade De Recursos, Apelação
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Tempestividade De Recursos Apelação

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LOURENCO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso de apelação mesmo quando não conhecidos por terem sido recebidos como pedido de reconsideração ou por manifesta inadmissibilidade
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo recursal, ainda que tais embargos venham a não ser conhecidos ou tenham sido recebidos na origem como pedido de reconsideração, o tribunal reconheceu a tempestividade da apelação e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a tempestividade da apelação