AREsp 2841654 - DECISAO

AREsp 2841654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento e, quanto à alegação de nulidade das CDAs, negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão do Tema Repetitivo 249/STJ, sendo incabível o exame pelo STJ ante a ausência de agravo interno na instância ordinária.

Parties
Embargante: MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Omissão, Recurso Repetitivo, Tema 249/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, EC 113/2021
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

MABRUK EMPRESA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto aos fundamentos do não provimento do recurso especial
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por supostos vícios de individualização de valores
  3. 3 incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento e, quanto à alegação de nulidade das CDAs, negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 em razão do Tema Repetitivo 249/STJ, sendo incabível o exame pelo STJ ante a ausência de agravo interno na instância ordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.