AREsp 2855690 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento) no prazo previsto após intimação, havendo dúvida acerca do outorgante, e porque o preparo recursal estava irregular por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, não se verifica omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preparo Recursal Deserção Intimação +1 more

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Parties

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 Regularidade do preparo recursal e validade do comprovante de pagamento (número do código de barras)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual (cadeia de procuração/substabelecimento) no prazo previsto após intimação, havendo dúvida acerca do outorgante, e porque o preparo recursal estava irregular por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; assim, não se verifica omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)