AREsp 2860156 - DECISAO

AREsp 2860156 - DECISAO

Houve enfrentamento do art. 408 do CC pela instância de origem, razão pela qual não há omissão a ser sanada; contudo, comprovado que a embargante não foi sucumbente nas instâncias ordinárias, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC foi inaplicável, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para excluir tal majoração.

Parties
Embargante/autora/recorrente: BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar vício relativo aos honorários de sucumbência, excluindo a majoração anteriormente determinada; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 408 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5/stj E 7/stj Art. 408 Do Código Civil

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Parties

BATEL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA

Embargante/autora/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao prequestionamento do art. 408 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento do art. 408 do CC pela instância de origem, razão pela qual não há omissão a ser sanada; contudo, comprovado que a embargante não foi sucumbente nas instâncias ordinárias, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC foi inaplicável, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente para excluir tal majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar vício relativo aos honorários de sucumbência, excluindo a majoração anteriormente determinada; demais pontos mantidos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão de fls. 1501-1505 (e-STJ).
  • Publique-se.