RHC 215860 - DECISAO

RHC 215860 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito do julgamento e alegar mera contradição inexistente: não houve vício de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada, e a menção de que a Corte mineira já se manifestara referia‑se a pronunciamento em outra ocasião, não gerando incompatibilidade entre fundamentos.

Parties
Embargante: WILMARA TATIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Contradição, Omissão, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Contradição Omissão Obscuridade

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Parties

WILMARA TATIANE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de contradição entre decisões apontada pela embargante
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito do julgamento e alegar mera contradição inexistente: não houve vício de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada, e a menção de que a Corte mineira já se manifestara referia‑se a pronunciamento em outra ocasião, não gerando incompatibilidade entre fundamentos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.