CC 205517 - DECISAO

CC 205517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, constatou-se que a recuperação judicial já teve o plano homologado e que não havia decisões conflitantes, e foi assentado que compete ao Juízo recuperacional manifestar-se quando houver alegação de constrição de bens essenciais, razão pela qual não há nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução De Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Stay Period +3 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 se o Juízo recuperacional é competente universal para deliberar sobre constrições judiciais em execuções extraconcursais
  3. 3 se havia necessidade de manifestação sobre a essencialidade dos bens de capital e manutenção das atividades empresariais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição: a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes, constatou-se que a recuperação judicial já teve o plano homologado e que não havia decisões conflitantes, e foi assentado que compete ao Juízo recuperacional manifestar-se quando houver alegação de constrição de bens essenciais, razão pela qual não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.