AREsp 2612872 - DECISAO

AREsp 2612872 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada encontra-se fundamentada e não há omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, CPC, porquanto a defesa não atacou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes citados no acórdão recorrido; os embargos não se prestam à rediscussão do provimento anterior.

Parties
Embargante: HALLAN PEIXOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HALLAN PEIXOTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a defesa atacou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada encontra-se fundamentada e não há omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, CPC, porquanto a defesa não atacou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade dos precedentes citados no acórdão recorrido; os embargos não se prestam à rediscussão do provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.