CC 209865 - DECISAO

CC 209865 - DECISAO

não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao deferir liminar determinando a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Ação Cível n. 1068946-98.2023.8.26.0002 e ao reconhecer que o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) é competente apenas para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da embargada, cabendo ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP) o trâmite processual de outros atos não relacionados à constrição patrimonial; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS e OUTRA; Embargada: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Liminar, Suspensão De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Liminar Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS e OUTRA

Embargante

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 alcance da competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) — se limitada a atos de constrição patrimonial
  3. 3 definição do juízo competente para o prosseguimento de atos não relacionados à constrição do patrimônio do recuperando

Ratio Decidendi

não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao deferir liminar determinando a suspensão de todos os atos constritivos nos autos da Ação Cível n. 1068946-98.2023.8.26.0002 e ao reconhecer que o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) é competente apenas para decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da embargada, cabendo ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP) o trâmite processual de outros atos não relacionados à constrição patrimonial; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se