AREsp 1939769 - DECISAO

AREsp 1939769 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem diante da alegação, nos embargos de declaração, de ponto essencial referente à observância do contraditório e da ampla defesa; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante; Autora Na Ação Originária: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Parte Adversa; Parte Na Ação Originária: AGRO PECUARIA CAMPOS DE FORA LTDA; Parte Mencionada No Procedimento Administrativo: Estado de Goiás (CLAVEGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada E Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido em parte por vício de omissão; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Reclassificação Administrativa De Algodão, Indenização
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Reclassificação Administrativa De Algodão +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante; Autora Na Ação Originária

AGRO PECUARIA CAMPOS DE FORA LTDA

Parte Adversa; Parte Na Ação Originária

Estado de Goiás (CLAVEGO)

Parte Mencionada No Procedimento Administrativo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Decisão Agravada E Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de reclassificação de algodão torna nulo o procedimento em relação ao Estado de Goiás
  3. 3 Se o Tribunal de origem supriu ou não a omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que houve vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem diante da alegação, nos embargos de declaração, de ponto essencial referente à observância do contraditório e da ampla defesa; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido em parte por vício de omissão; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.257/1.259.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.