AREsp 1969848 - DECISAO

AREsp 1969848 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu haver insuficiente enfrentamento, nos embargos de declaração julgados pelo Tribunal de origem, da alegada nulidade decorrente do reapreciação da matéria por composição diversa, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a alegada nulidade.

Parties
Agravante: AMADEU INDOBRASIL MACIEL; Agravante: OUTRO; Agravante: ADI SILVA GAMA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Nulidade Por Rejulgamento Com Composição Diversa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Nulidade Por Rejulgamento Com Composição Diversa Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal +4 more

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Parties

AMADEU INDOBRASIL MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

ADI SILVA GAMA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 possível nulidade do acórdão por ter sido reapreciada matéria com composição diversa do órgão julgador
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da lide e princípio da congruência/adstrição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu haver insuficiente enfrentamento, nos embargos de declaração julgados pelo Tribunal de origem, da alegada nulidade decorrente do reapreciação da matéria por composição diversa, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a alegada nulidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial