AR 7113 - DECISAO

AR 7113 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer a questão dos honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça e do disposto no art. 98, § 3º, do CPC; as demais alegações não foram acolhidas por exigirem rediscussão do mérito e por a decisão rescindenda ter sido fundada em interpretação razoável conforme a jurisprudência vigente antes do julgamento do Tema 880/STJ.

Parties
Embargante: ALDA PACHECO ARNOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer a questão dos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Temas Jurisprudenciais (tema 880/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prescrição Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Temas Jurisprudenciais (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

ALDA PACHECO ARNOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda foi proferida antes do julgamento do Tema 880/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 condenação em honorários diante da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer a questão dos honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade da justiça e do disposto no art. 98, § 3º, do CPC; as demais alegações não foram acolhidas por exigirem rediscussão do mérito e por a decisão rescindenda ter sido fundada em interpretação razoável conforme a jurisprudência vigente antes do julgamento do Tema 880/STJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer a questão dos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer a questão dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publique-se.