AREsp 2550425 - DECISAO

AREsp 2550425 - DECISAO

Houve omissão na decisão por não ter sido analisada a decisão que reconheceu a concessão de indulto e a consequente extinção da punibilidade, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração e declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e julgo prejudicado o recurso de agravo em recurso especial interposto pelo recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Indulto Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não análise de decisão que reconheceu a concessão de indulto e a extinção da punibilidade
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão versus vedação de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão por não ter sido analisada a decisão que reconheceu a concessão de indulto e a consequente extinção da punibilidade, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração e declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo recorrente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e julgo prejudicado o recurso de agravo em recurso especial interposto pelo recorrente.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de agravo em recurso especial interposto pelo recorrente.
  • Publique-se.