AREsp 2819719 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou as questões suscitadas, não havendo omissão; não houve demonstração do cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial; e o acórdão foi expresso sobre a incompetência absoluta, razão pela qual os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties: Embargante: BROOKLIN PRODUTOS NATURAIS LTDA. e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Falta De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Incompetência Absoluta

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Falta De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Incompetência Absoluta

Case Brief

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Parties

BROOKLIN PRODUTOS NATURAIS LTDA. e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada
2 presença ou ausência de falta de fundamentação
3 demonstração do cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.