RHC 215860 - DECISAO

RHC 215860 - DECISAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração e rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), sendo irrelevante o pedido de ordenação ao TJMG de novo julgamento porque o tribunal de origem já havia decidido a mesma questão, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Paciente: WILMARA TATIANE DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos De Declaração E Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Contrarrazões, Competência Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Contraditório E Ampla Defesa Intimação Para Contrarrazões Competência Jurisdicional

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Parties

WILMARA TATIANE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Embargos De Declaração E Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental quando provável cassação da ordem
  3. 3 competência do Tribunal de origem para reapreciar pedido já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração e rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), sendo irrelevante o pedido de ordenação ao TJMG de novo julgamento porque o tribunal de origem já havia decidido a mesma questão, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e rejeitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.