AREsp 2863390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi apreciada pela Corte e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, não sendo o instrumento adequado para sanar os vícios alegados (art. 1.022 CPC). Foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: CAMILA CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA DOMINGOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

CAMILA CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA DOMINGOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cotejo analítico
  2. 2 omissão quanto à natureza da responsabilidade civil do Estado
  3. 3 contradição sobre a comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi apreciada pela Corte e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, não sendo o instrumento adequado para sanar os vícios alegados (art. 1.022 CPC). Foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).