REsp 2147449 - ACORDAO

REsp 2147449 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ exige exame específico da legislação de cada Área de Livre Comércio, sendo apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR equiparadas à exportação para fins de REINTEGRA, o que afasta a pretensão de extensão automática do benefício às demais ALCs; os embargos, portanto, configuram mero pedido de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Tema 1.079
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Tema 1.079

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS RENNER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão objeto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) às operações destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs)
  3. 3 Efeito de precedentes e superveniência legislativa sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ exige exame específico da legislação de cada Área de Livre Comércio, sendo apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR equiparadas à exportação para fins de REINTEGRA, o que afasta a pretensão de extensão automática do benefício às demais ALCs; os embargos, portanto, configuram mero pedido de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.