AREsp 2683816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade decorrente do descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF); a alegação de fato novo deve ser apreciada na via processual própria.

Parties
Embargante: MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF, Perda Do Objeto, Imposição De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade conforme art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por caracterizarem mera tentativa de rediscussão do acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade decorrente do descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF); a alegação de fato novo deve ser apreciada na via processual própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido