AREsp 2665805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi corretamente desprovido com base na ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: AXE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FALIDO; Embargante: DISTRIBUIDORA RIO COTIA FALIDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

AXE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. FALIDO

Embargante

DISTRIBUIDORA RIO COTIA FALIDO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi corretamente desprovido com base na ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (CPC, art. 1.026, § 2º)