REsp 2146311 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o fundamento da indução a erro, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão No Julgado, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Natureza Sentencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Omissão No Julgado Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Natureza Sentencial

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão por não considerar precedentes do STJ sobre a natureza recursal adequada à decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)?
  2. 2 É cabível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC?
  3. 3 Pode aplicar‑se a fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido a erro?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o fundamento da indução a erro, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.