AREsp 2844239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição interna ao julgado); o acórdão recorrido examinou claramente as questões e está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à preservação da coisa julgada e à impossibilidade de substituição dos índices por taxa SELIC em sentença proferida após o Código Civil de 2002; ainda, a deficiente fundamentação do embargante atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição interna ao julgado); o acórdão recorrido examinou claramente as questões e está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à preservação da coisa julgada e à impossibilidade de substituição dos índices por taxa SELIC em sentença proferida após o Código Civil de 2002; ainda, a deficiente fundamentação do embargante atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.