AREsp 1944716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; faltou prequestionamento das normas apontadas, pois o prequestionamento ficto exige expressa alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; quanto ao mérito, a Lei 13.670/2018 veda validamente a compensação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL conforme art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996, sendo a compensação regulada pela lei vigente ao encontro de contas e faculdade da administração, de modo que a aplicação prospectiva da norma não ofende a segurança jurídica, anterioridade ou irretroatividade.

Parties
Embargante: LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, IRPJ, CSLL, Segurança Jurídica, Anterioridade, Irretroatividade, Direito Adquirido
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Compensação Tributária Lei 13.670/2018 IRPJ +5 more

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Parties

LIBRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 compatibilidade da Lei 13.670/2018 que veda a compensação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; faltou prequestionamento das normas apontadas, pois o prequestionamento ficto exige expressa alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; quanto ao mérito, a Lei 13.670/2018 veda validamente a compensação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL conforme art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996, sendo a compensação regulada pela lei vigente ao encontro de contas e faculdade da administração, de modo que a aplicação prospectiva da norma não ofende a segurança jurídica, anterioridade ou irretroatividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.