AREsp 2808948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem abordou as questões levantadas e corretamente concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a pretensão de afastamento da penalidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática.

Parties
Agravante: FERNANDO MARTINS GOMES MOREIRA; Agravante: ANTERO MARTINS MOREIRA; Agravante: ADELAIDE NAVARRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

FERNANDO MARTINS GOMES MOREIRA

Agravante

ANTERO MARTINS MOREIRA

Agravante

ADELAIDE NAVARRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 intuito protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem abordou as questões levantadas e corretamente concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a pretensão de afastamento da penalidade encontra óbice na Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC